Câmara de Goiânia promulga auxílio de até R$ 5 mil para mulheres comprarem armas após veto da prefeitura

A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a Lei nº 11.595, que cria um auxílio de até R$ 5 mil para mulheres em situação de violência comprarem armas de fogo. A medida foi oficializada pelo Legislativo mesmo após o veto da Prefeitura de Goiânia ao projeto aprovado pelos vereadores.

Com a promulgação, a proposta passa a integrar a legislação municipal. A Prefeitura, porém, informou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) deverá recorrer à Justiça para que seja analisada a constitucionalidade da norma.

A medida integra o Programa Escudo Feminino e estabelece uma série de requisitos para que as mulheres possam ter acesso ao benefício. Entre as exigências está a existência de medida protetiva vigente por ameaça grave e atual, registro de descumprimento da ordem judicial pelo agressor e ação penal em andamento relacionada à violência sofrida.

A beneficiária também deverá ter participado, durante pelo menos seis meses, de ações de formação e utilização de equipamentos de defesa não letais. Para receber o auxílio destinado à aquisição da arma, será necessário ainda possuir autorização federal para compra, certificado de curso de tiro e avaliações médica e psicológica consideradas favoráveis.

Prefeitura questiona constitucionalidade da medida

A promulgação ocorreu depois que a Prefeitura de Goiânia vetou integralmente a proposta aprovada pela Câmara. O Executivo argumenta que existem obstáculos jurídicos para a implementação do programa nos moldes aprovados pelos vereadores.

Entre os questionamentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município está o entendimento de que a proposta partiu do Legislativo e criou atribuições e despesas para o Executivo. A Prefeitura também aponta questões relacionadas à competência da União para legislar sobre armas e material bélico.

Outro ponto levantado pelo Executivo é a falta de uma avaliação prévia do impacto financeiro e orçamentário necessária para a criação de uma nova despesa pública.

Mesmo diante do veto, os vereadores mantiveram a proposta e a Câmara promulgou a lei. Agora, segundo a Prefeitura, a Procuradoria deverá adotar as medidas jurídicas consideradas cabíveis para que a Justiça avalie a constitucionalidade da norma.

Como funcionará o benefício

De acordo com a lei, a mulher poderá permanecer com a arma durante cinco anos. Após esse período, o armamento poderá ser transferido definitivamente para ela, desde que as regras estabelecidas pelo programa continuem sendo cumpridas.

O programa também prevê outras formas de proteção, incluindo auxílio para aquisição de spray de defesa pessoal e dispositivos eletrônicos, além de acesso a cursos de defesa pessoal e tiro.

As mulheres atendidas pelo programa também deverão contar com acompanhamento psicossocial.

O benefício não será concedido automaticamente. Para ter acesso ao auxílio e à arma, a mulher deverá cumprir todas as exigências e etapas previstas na legislação.

Prefeitura afirma apoiar proteção às mulheres

Em manifestação sobre o veto, a Prefeitura de Goiânia afirmou reconhecer a importância de políticas públicas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência. O Executivo também destacou que considera legítima a preocupação que motivou a criação do programa.

A administração municipal, entretanto, sustenta que a proposta envolve questões constitucionais e orçamentárias que precisam ser solucionadas antes de sua efetiva implementação.

A Prefeitura também cita a criação, neste ano, da Rede de Proteção à Mulher em Goiânia, instituída por decreto do prefeito Sandro Mabel. A iniciativa reúne ações nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública e Justiça para ampliar o atendimento às vítimas de violência.