Projeto torna obrigatório que acusados de violência doméstica paguem pelo monitoramento eletrônico
Pessoas que respondem por violência doméstica em Goiás poderão ser obrigadas a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica. O valor previsto é de R$ 316,83 por mês, correspondente ao custo do equipamento para o Estado.
A proposta foi enviada pelo governador Daniel Vilela à Assembleia Legislativa de Goiás e muda a regra atual. Hoje, o ressarcimento pode ocorrer, mas não é obrigatório. Com a nova medida, o pagamento passa a ser exigido de forma direta.
A iniciativa tem origem na Polícia Penal e se apoia em alterações recentes na legislação, que ampliaram o uso do monitoramento eletrônico como medida protetiva em casos de violência contra a mulher. Com isso, além de responder judicialmente, o acusado também poderá arcar financeiramente pelo controle imposto.
Na prática, a proposta cria um impacto duplo. De um lado, busca reduzir os custos do Estado com o sistema de monitoramento. De outro, tenta estabelecer uma consequência financeira ao agressor, ampliando o alcance das medidas já previstas na legislação.
O não pagamento não leva automaticamente à prisão, mas pode gerar desdobramentos judiciais. A dívida pode ser inscrita na dívida ativa e o descumprimento da medida pode levar o juiz a adotar outras providências no processo.
Atualmente, milhares de tornozeleiras eletrônicas estão em funcionamento em Goiás, utilizadas tanto em medidas cautelares quanto em cumprimento de pena. Caso o projeto seja aprovado, a tendência é que o custo desse sistema deixe de ser absorvido integralmente pelo poder público.
A proposta ainda precisa ser analisada pelos deputados estaduais. Até lá, segue em debate um ponto que divide opiniões, o limite entre responsabilização individual e a garantia de acesso igualitário às medidas judiciais.
