Após ter o mandato cassado por 9 votos a 2, Jerônymo Siqueira tenta reverter a decisão na Justiça. Disputa começou com denúncias de atrasos salariais e repasses menores à Câmara; procedimento passou por decisões judiciais e chegou ao Tribunal de Justiça de Goiás.
A disputa política e judicial envolvendo o ex-prefeito de São Miguel do Araguaia, Jerônymo José de Siqueira Neto (MDB), ganhou novos desdobramentos. Em julgamento no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), realizado nesta segunda-feira (16), foi mantido o entendimento favorável à continuidade dos procedimentos relacionados à cassação do ex-chefe do Executivo municipal.
A discussão envolve a legalidade do processo político-administrativo conduzido pela Câmara Municipal, que terminou com a perda do mandato de Jerônymo em 26 de outubro, após votação de nove vereadores favoráveis e dois contrários.
Durante entrevista concedida após a sessão, o advogado Gustavo Amorim teve sua atuação destacada por interlocutores que acompanharam o julgamento. Um dos pontos ressaltados foi o reconhecimento, em diferentes instâncias, da regularidade dos procedimentos adotados pela Comissão Processante.
A defesa jurídica do procedimento sustentou que foram respeitadas as exigências legais, especialmente o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/1967 e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Como começou o processo
A disputa ganhou força em agosto de 2026, quando um eleitor apresentou denúncia à Câmara Municipal contra o então prefeito. A denúncia foi protocolada em 5 de agosto e deu origem ao Processo Político-Administrativo nº 205/2026.
Entre os principais questionamentos estavam os atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos servidores municipais e o repasse de valores inferiores aos previstos para o duodécimo da Câmara Municipal, recurso destinado ao funcionamento do Poder Legislativo.
Segundo os dados apresentados na denúncia, entre janeiro e julho de 2026 deveriam ter sido transferidos aproximadamente R$ 4,39 milhões à Câmara. Entretanto, os repasses somaram cerca de R$ 3,47 milhões, resultando em uma diferença de aproximadamente R$ 916 mil.
Também foram apontados atrasos salariais durante 2025 e 2026. Um dos exemplos citados no processo foi o pagamento referente a março de 2026, realizado em 22 de abril, 17 dias depois do prazo previsto na legislação municipal.
Disputa judicial antes da cassação
Antes da conclusão do procedimento na Câmara, Jerônymo recorreu à Justiça para tentar impedir o andamento dos processos políticos-administrativos.
Em agosto, uma decisão liminar chegou a suspender um procedimento de cassação, após o juiz Eduardo Guimarães de Morais apontar problemas relacionados ao cumprimento do rito legal, à composição da comissão processante e às garantias de defesa.
Posteriormente, a disputa judicial passou a envolver o Processo nº 205/2026. Em 24 de setembro, o juízo de primeira instância rejeitou o pedido de suspensão desse procedimento. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás, mas, em 30 de setembro, o desembargador Rodrigo de Silveira, da 2ª Câmara Cível, negou a tutela recursal solicitada pelo prefeito.
A decisão permitiu que a Comissão Processante continuasse os trabalhos. Entre os argumentos apresentados pela defesa estavam questionamentos sobre o recebimento da denúncia, as notificações, as reuniões da comissão e o prazo concedido para manifestação.
O desembargador considerou que não havia, naquele momento, elementos suficientes para interromper integralmente o procedimento. A análise, entretanto, tinha caráter provisório e não representava julgamento definitivo do mérito.
Cassação foi aprovada por nove votos a dois
Com o prosseguimento do processo, a Câmara Municipal realizou, em 26 de outubro, a sessão de julgamento do Processo Político-Administrativo nº 205/2026.
Os vereadores analisaram cinco infrações político-administrativas atribuídas ao então prefeito. Todas foram acolhidas por nove votos favoráveis e dois contrários, resultado superior aos dois terços exigidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967.
A decisão foi formalizada pelo Decreto Legislativo nº 3/2026, que declarou a cassação do mandato de Jerônymo José de Siqueira Neto.
Segundo a Câmara, o ex-prefeito foi notificado dos atos processuais e teve oportunidade de apresentar defesa durante as diferentes etapas, mas não compareceu à sessão de julgamento.
Com a cassação, o vice-prefeito Natanael Martins Coelho assumiu o comando da Prefeitura de São Miguel do Araguaia.
Jerônymo, por sua vez, contestou a decisão e afirmou que recorreria à Justiça para tentar recuperar o mandato. Ele reconheceu a existência de atrasos salariais e repasses inferiores aos valores devidos à Câmara, mas atribuiu as dificuldades financeiras a dívidas herdadas de administrações anteriores.
O que ainda será decidido pela Justiça
Apesar da cassação aprovada pelo Legislativo e das decisões judiciais que permitiram o andamento do procedimento, a disputa ainda não terminou.
Conforme explicado pelo advogado Gustavo durante a entrevista, o mérito do mandado de segurança ainda deverá ser analisado pelo juiz de primeira instância. Essa etapa é diferente das decisões liminares e dos julgamentos de recursos que permitiram o prosseguimento do processo.
O advogado afirmou acreditar que a decisão dificilmente será revertida, considerando os elementos apresentados e o entendimento adotado nas instâncias judiciais. Entretanto, reconheceu que ainda existem possibilidades de novos recursos e medidas jurídicas.
Durante a entrevista, também foi mencionada uma manifestação do Ministério Público local, que, segundo o advogado, não identificou ilegalidade nos atos questionados pelo ex-prefeito no mandado de segurança.
Outras denúncias continuam em tramitação
Além do processo que resultou na cassação, São Miguel do Araguaia ainda possui outros procedimentos político-administrativos em andamento na Câmara Municipal.
Segundo Gustavo, existem outros dois ou três procedimentos, entre eles um originado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com denúncias relacionadas à possível irregularidade na prestação de serviços, e outro que trata do atraso no repasse de valores de empréstimos consignados.
O advogado afirmou que não poderia detalhar todos os casos por não ter conhecimento integral dos fatos, mas admitiu a possibilidade de novos desdobramentos e de outras medidas político-administrativas.
Expectativa é de estabilidade administrativa
Um dos pontos enfatizados durante a entrevista foi a necessidade de garantir tranquilidade administrativa ao município. A indefinição política e os sucessivos questionamentos judiciais provocaram um cenário de instabilidade que também envolve servidores públicos, fornecedores e a população.
A avaliação apresentada pelos participantes da entrevista é de que o avanço das decisões judiciais pode contribuir para que a administração municipal tenha condições de dar continuidade aos serviços públicos, aos pagamentos e às atividades da Prefeitura.
Mesmo com a cassação já formalizada pela Câmara, a disputa judicial continua, e o desfecho definitivo dependerá da análise do mérito das ações e de eventuais recursos apresentados pelas partes.




