Nome de presidente da OAB será dado a sala da Câmara de Goiânia; entenda o caso

O procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, convidou servidores para a cerimônia que dará o nome de “Dr. Rafael Lara Martins” à Sala dos Procuradores Legislativos. O evento está marcado para terça-feira (13), às 9h, e contará com a presença do próprio presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara.

Segundo o convite, a homenagem reconhece a trajetória e a contribuição de Rafael Lara à advocacia e ao Poder Legislativo de Goiânia.

A iniciativa, porém, levantou questionamentos jurídicos. Advogados consultados sobre o caso apontam que a Lei Orgânica do Município de Goiânia, em seu artigo 63, inciso XIII, estabelece que cabe ao município atribuir nomes a vias, próprios e logradouros públicos, mas proíbe, em qualquer situação, homenagens a pessoas vivas.

A restrição também aparece na Lei Municipal nº 9.079/2011. O artigo 1º determina que é proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao município ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

A legislação ainda esclarece que a expressão “bem público” abrange prédios, equipamentos, obras, serviços, veículos, vias e logradouros.

Procuradoria afirma que homenagem é interna

Em nota, Kowalsky Ribeiro afirmou que a iniciativa não representa uma mudança oficial na denominação de um bem público e, por isso, não violaria a legislação municipal.

Segundo o procurador-geral, não foi editada lei, resolução ou outro ato normativo para alterar oficialmente o nome de qualquer prédio ou equipamento da Câmara. Ele também afirmou que não houve despesa pública específica relacionada à atribuição do nome.

A Procuradoria sustenta que a homenagem tem caráter interno e institucional, sendo promovida pelos próprios procuradores no espaço utilizado diariamente pela carreira.

“Não se pretendeu denominar oficialmente prédio, próprio ou equipamento público, mas registrar, no ambiente de trabalho da carreira, uma homenagem de natureza honorífica”, afirmou Kowalsky.

A defesa da medida também cita um precedente dentro da própria Câmara Municipal. Segundo a Procuradoria, a Sala da Presidência já recebeu homenagem a Iris Rezende Machado quando o ex-prefeito ainda estava vivo, por meio de ato formal da Casa.

Homenagem será oficializada em cerimônia

A cerimônia está prevista para terça-feira (13), às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Goiânia. Rafael Lara, que atualmente preside a OAB-GO, participará do evento.

No convite enviado aos servidores, a homenagem é apresentada como um reconhecimento à trajetória de Rafael Lara e aos serviços prestados à advocacia pública e ao Poder Legislativo de Goiânia.

O caso coloca em discussão a diferença entre uma denominação oficial de bem público, que possui regras específicas previstas na legislação municipal, e uma identificação honorífica ou simbólica utilizada internamente em um espaço de trabalho.

A Procuradoria-Geral da Câmara afirma que a iniciativa se enquadra na segunda hipótese e defende que não houve alteração formal da denominação de nenhum bem público municipal.

Nota da Procuradoria-Geral da Câmara

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia informou que a reforma das instalações teve como objetivo melhorar as condições de trabalho, conforto e estrutura dos Procuradores Legislativos.

De acordo com a nota, os integrantes da carreira decidiram homenagear Rafael Lara Martins, reconhecendo sua trajetória e contribuição à advocacia goiana. O espaço passou a ser identificado simbolicamente como “Sala dos Procuradores Legislativos de Goiânia Dr. Rafael Lara Martins”.

A Procuradoria reforçou que não houve edição de lei, resolução ou outro ato normativo para alterar a denominação oficial de bem público, nem despesa pública específica para atribuir o nome.

Segundo o órgão, trata-se de uma homenagem interna e institucional realizada pelos próprios procuradores no ambiente em que exercem suas funções.

A Procuradoria também reiterou que a Câmara possui precedente semelhante e afirmou seu compromisso com a legalidade, a valorização dos membros da carreira e a preservação da memória e das instituições da advocacia goiana.