PIX PENSÃO: NOVA LEI PERMITE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Medida sancionada pelo governo federal autoriza transferência automática dos valores entre contas bancárias e busca reduzir atrasos nos pagamentos

Uma nova lei sancionada pelo governo federal trouxe mudanças importantes para o pagamento da pensão alimentícia no Brasil. A principal novidade é a possibilidade de transferência automática dos valores entre contas bancárias, mecanismo que passou a ser conhecido como Pix Pensão.

Na prática, a medida permite que o valor da pensão determinado pela Justiça seja debitado automaticamente da conta do responsável pelo pagamento e transferido diretamente para a conta da pessoa beneficiária ou de seu representante legal. O sistema funcionará por meio das instituições financeiras, sob regulamentação e supervisão do Banco Central.

O que muda com a nova regra?

Até então, o pagamento da pensão alimentícia dependia da iniciativa do devedor, que poderia realizar a transferência por Pix, depósito bancário, boleto ou por meio de desconto em folha de pagamento, quando determinado judicialmente.

Com a nova legislação, passa a existir a possibilidade de que o valor seja debitado automaticamente na data estabelecida pela Justiça, reduzindo o risco de atrasos e facilitando o cumprimento da obrigação.

A medida tem como objetivo garantir maior segurança para os beneficiários, além de tornar mais eficiente o processo de recebimento dos recursos destinados à manutenção de crianças, adolescentes e demais pessoas que tenham direito à pensão alimentícia.

Quem pode solicitar?

O mecanismo poderá ser utilizado nos casos em que houver decisão judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia. A implementação dependerá dos procedimentos definidos pelo Judiciário e pelas instituições financeiras responsáveis pela operação.

Objetivo é reduzir inadimplência

A expectativa é que o novo sistema contribua para diminuir os índices de inadimplência relacionados ao pagamento de pensões alimentícias, garantindo que os valores cheguem aos beneficiários de forma mais rápida e regular.

Especialistas avaliam que a automatização do processo pode trazer mais tranquilidade para famílias que dependem desses recursos para despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação e moradia.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

Têm direito à pensão alimentícia as pessoas que dependem financeiramente de outra para garantir sua subsistência. Os casos mais comuns são:

• Filhos menores de 18 anos, que têm direito ao recebimento da pensão dos pais responsáveis.
• Filhos maiores de idade que estejam cursando ensino superior ou técnico e ainda dependam financeiramente dos pais, conforme decisão judicial.
• Filhos com deficiência ou incapacidade permanente, independentemente da idade, quando comprovada a necessidade.
• Ex-cônjuges ou ex-companheiros, em situações específicas em que haja dependência econômica reconhecida pela Justiça.
• Pais idosos, quando comprovarem necessidade financeira e a possibilidade de auxílio pelos filhos.
• Em alguns casos, outros parentes, como avós e netos, também podem ser obrigados ou beneficiados pela pensão, conforme determinação judicial.

Como funcionará o Pix Pensão?

Para que o pagamento automático seja realizado, é necessário que exista uma decisão judicial fixando o valor da pensão. A partir disso, o débito poderá ser efetuado automaticamente da conta do pagador para a conta do beneficiário na data definida pela Justiça, reduzindo atrasos e facilitando o cumprimento da obrigação.