A Justiça de Goiás determinou a suspensão da entrega de moradias e dos pagamentos relacionados ao programa Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero, executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), que investiga supostas fraudes, favorecimento e irregularidades técnicas em contratos que somam R$ 254.727.591,58.
Segundo o MPGO, a investigação envolve 26 contratos firmados entre a Agehab, a Excel Construtora e Incorporadora Ltda. e 14 Sociedades de Propósito Específico (SPEs), celebrados por meio dos Editais de Chamamento Público nº 2/2023 e nº 2/2024. O órgão aponta indícios de conflito de interesses e possível favorecimento à construtora durante o processo de contratação.
Irregularidades apontadas
Além das suspeitas na contratação, a investigação identificou falhas estruturais em empreendimentos do programa habitacional. Entre os problemas estão muros de contenção executados com fundações inferiores às previstas em projeto, ausência de sistemas de drenagem e impermeabilização e a emissão de termos de recebimento das obras mesmo diante de irregularidades apontadas por fiscais.
O Ministério Público afirma que diversas notificações feitas pelos fiscais responsáveis teriam sido ignoradas ou corrigidas apenas parcialmente pela empresa responsável pelas construções.
O que determinou a Justiça
Na decisão, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou a suspensão imediata da entrega das chaves das casas, da emissão dos Termos de Recebimento Definitivo e de todos os pagamentos relacionados aos contratos investigados, até que uma perícia técnica seja concluída.
O magistrado também ordenou a paralisação de intervenções nas áreas de fundação e contenção dos empreendimentos e determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) realize uma perícia para avaliar a segurança das construções, verificar a conformidade das obras e apontar a necessidade de reparos ou até reconstrução das estruturas.
Agehab se manifesta
Em nota, a Agehab informou que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa e afirmou que, até o momento, não havia sido oficialmente intimada. A autarquia declarou que, assim que receber a notificação judicial, adotará as medidas cabíveis e reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a qualidade das obras habitacionais.
Já a Excel Construtora não havia se pronunciado sobre a decisão judicial até a publicação das primeiras reportagens. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa.
Programa atende famílias de baixa renda
O programa Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero é uma das principais iniciativas habitacionais do Governo de Goiás, voltada à construção e entrega gratuita de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Com a decisão judicial, a entrega das unidades habitacionais ligadas aos contratos investigados ficará suspensa até a conclusão das perícias e o avanço das investigações conduzidas pelo Ministério Público de Goiás.
