Decisão do ministro do STF mantém cronograma de redução da jornada para 42 horas semanais, prevê dois dias de descanso remunerado e amplia o papel dos sindicatos na negociação das novas regras.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o cronograma de transição para o fim da escala 6×1, com início previsto para 16 de dezembro de 2026. A decisão, anunciada nesta quinta-feira (12), estabelece critérios para a reorganização das jornadas de trabalho, preserva o calendário de redução da carga horária e reforça a participação dos sindicatos nas negociações entre empregadores e trabalhadores.
A determinação ocorre após questionamentos apresentados por entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As organizações apontaram dúvidas sobre a aplicação das novas regras e os impactos da mudança na organização das atividades econômicas.
Ao manter o cronograma, Dino impede que os questionamentos empresariais interrompam ou adiem a implementação da transição. A primeira etapa prevê a redução do limite máximo de trabalho de 44 para 42 horas semanais. A previsão é que, em dezembro de 2027, a jornada seja reduzida novamente, chegando a 40 horas por semana.
A mudança representa uma transformação na organização tradicional da escala 6×1, na qual o trabalhador cumpre seis dias de expediente e tem apenas um dia de descanso. Com a implementação das novas regras, passa a ser garantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
JORNADA PODERÁ SER DISTRIBUÍDA EM CINCO DIAS
Um dos principais pontos da decisão é a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de expediente, permitindo a adoção da escala 5×2.
Na prática, isso significa que o trabalhador poderá cumprir cinco dias de trabalho e ter dois dias de descanso durante a semana. Para viabilizar esse modelo, Flávio Dino autorizou jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante a fase intermediária da transição.
Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas tradicionais de expediente não serão considerados horas extras, desde que respeitados os limites e as condições estabelecidos na decisão.
A medida busca evitar que a ausência de um acordo entre empresas e sindicatos impeça a reorganização das jornadas. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a distribuição das 42 horas em cinco dias poderá ser aplicada automaticamente, permanecendo válida até 15 de dezembro de 2027.
DECISÃO FORTALECE PAPEL DOS SINDICATOS
Outro aspecto importante da decisão é o reforço da negociação coletiva. Flávio Dino estabeleceu que empresas e sindicatos poderão negociar a distribuição das jornadas e dos dias de descanso, considerando as particularidades de cada atividade econômica.
Na prática, as entidades sindicais passam a ter papel importante na definição de como as novas regras serão aplicadas em diferentes categorias profissionais. A negociação poderá estabelecer condições específicas para a organização dos expedientes e das folgas, respeitando os direitos assegurados aos trabalhadores.
A decisão também prevê um prazo de 90 dias para que empregadores e entidades sindicais revisem acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptados às novas regras.
A ausência de negociação, entretanto, não autoriza as empresas a retirar unilateralmente benefícios e contrapartidas já estabelecidos em instrumentos coletivos que continuem válidos.
A flexibilização da distribuição das folgas não elimina a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado. O objetivo é permitir que as categorias organizem os horários de acordo com suas necessidades, sem abrir mão dos direitos previstos na nova regulamentação.
ENTIDADES EMPRESARIAIS QUESTIONARAM A TRANSIÇÃO
As ações apresentadas pela CNC e pela CNI levaram a discussão ao Supremo Tribunal Federal. As entidades demonstraram preocupação com a aplicação das novas regras e com a necessidade de estabelecer critérios claros para que empresas e trabalhadores possam se adaptar ao novo modelo.
A decisão de Flávio Dino procura estabelecer parâmetros para esse período, mantendo o calendário de implementação e esclarecendo como as jornadas poderão ser organizadas enquanto a redução ocorre de forma gradual.
Com isso, o ministro busca evitar que a falta de negociação coletiva provoque insegurança jurídica ou impeça a aplicação das mudanças previstas.
DECISÃO AINDA SERÁ ANALISADA PELO PLENÁRIO
Apesar de ter efeito imediato e alcance nacional, a decisão individual de Flávio Dino ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal. Os demais ministros terão a responsabilidade de analisar os critérios estabelecidos pelo relator e decidir se mantêm o entendimento.
Até que haja uma nova deliberação, permanece o cronograma previsto para a transição: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, a previsão é alcançar o limite de 40 horas semanais.
A decisão representa mais uma etapa na discussão sobre as condições de trabalho no país. Ao preservar o calendário de transição e ampliar o espaço da negociação coletiva, o STF coloca empresas e sindicatos no centro da adaptação ao novo modelo de jornada.
