Justiça determina cumprimento de sentença e comunica suspensão dos direitos políticos de Garotinho

Decisão envolve condenação por improbidade administrativa relacionada a supostas fraudes na área da saúde em 2005; defesa afirma que suspensão já teria terminado

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, na segunda-feira (10), o cumprimento de uma sentença contra o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos), condenado por improbidade administrativa em um processo relacionado a supostas fraudes na área da saúde.

A decisão foi tomada após pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determina a comunicação da suspensão dos direitos políticos de Garotinho ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

Segundo a decisão, eventuais discussões sobre inelegibilidade para as eleições de 2026 deverão ser analisadas pela Justiça Eleitoral.

Condenação é relacionada a caso de 2005

O processo teve origem em investigações sobre supostas irregularidades cometidas em 2005, quando Garotinho ocupava o cargo de secretário estadual de Saúde. O período coincidiu com o governo de sua então esposa, Rosinha Garotinho, que comandava o Estado do Rio de Janeiro.

A condenação foi proferida em 2018. De acordo com o MPRJ, os recursos apresentados pela defesa já teriam sido esgotados, tornando a decisão definitiva e permitindo o início de seu cumprimento.

O Judiciário ressaltou que eventuais alegações sobre a possibilidade de Garotinho disputar as eleições de 2026 não impedem a execução da sentença. Segundo a decisão, a suspensão dos direitos políticos é uma sanção decorrente da ação de improbidade, enquanto a análise sobre eventual inelegibilidade cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Defesa contesta decisão

A defesa de Anthony Garotinho contestou a determinação e afirmou que o ex-governador continua no pleno exercício de seus direitos políticos.

Segundo os advogados, a condenação teria transitado em julgado em 1º de agosto de 2018 e, considerando o período de suspensão determinado na sentença, a sanção teria terminado em 1º de agosto de 2026.

A defesa argumenta ainda que decisões posteriores dos tribunais superiores teriam apenas caráter declaratório e efeitos retroativos. Para os advogados, a execução da suspensão após o término do período estabelecido representaria violação à segurança jurídica e à própria decisão judicial original.

Garotinho é candidato ao governo do Rio de Janeiro, e a defesa afirma que a situação deverá ser analisada no processo de registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral.

O caso ainda poderá gerar novos questionamentos judiciais, especialmente em relação aos efeitos da decisão sobre a candidatura do ex-governador nas eleições de 2026.