CNJ abre prazo de 60 dias para sugestões sobre proposta de regras de conflito de interesses no Judiciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) aos demais conselheiros uma proposta de resolução que cria diretrizes para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no Poder Judiciário.

Após a apresentação, a análise do texto foi suspensa. Os integrantes do CNJ terão 60 dias para encaminhar sugestões e contribuições à proposta. Depois desse período, o texto deverá ser votado em sessão plenária e, se aprovado, passará a valer para os tribunais de todo o país.

Segundo o CNJ, a proposta tem caráter preventivo e orientador e não cria novas regras de impedimento ou suspeição para magistrados.

Proposta define tipos de conflito de interesses

O texto apresentado por Fachin estabelece três conceitos principais: conflito de interesse real, quando um interesse privado interfere diretamente no exercício da função; potencial, quando uma situação pode evoluir para um conflito; e aparente, quando existe a possibilidade de questionamento sobre a imparcialidade, mesmo sem uma interferência comprovada.

Entre as situações que deverão receber atenção preventiva dos tribunais estão a participação de magistrados em eventos financiados por terceiros, recebimento de presentes e hospitalidades, vínculos familiares ou societários, relações com grandes litigantes e atuação em áreas como licitações, precatórios e gestão patrimonial.

Regras sobre presentes e eventos

A proposta prevê que, em eventos custeados por terceiros, os tribunais avaliem fatores como a identidade do financiador, sua atividade econômica, possíveis interesses relacionados à corte, a finalidade do evento e os riscos para a imparcialidade.

Já o recebimento de presentes deverá ser analisado individualmente, considerando princípios como impessoalidade, proporcionalidade e transparência.

Caso seja aprovada, a resolução será aplicada a todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute separadamente um código de ética próprio para seus ministros, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Fachin defende cultura de integridade

Durante a sessão, Edson Fachin afirmou que a proposta busca fortalecer mecanismos de prevenção e ampliar a transparência dentro do Judiciário.

“O propósito é fortalecer uma cultura de integridade baseada na orientação, transparência e autorregulação responsável”, declarou o ministro.

Debate ganhou força após casos envolvendo autoridades

A discussão sobre regras de conflito de interesses no Judiciário ganhou destaque após episódios envolvendo relações entre integrantes de tribunais e pessoas ou instituições que possuem processos em andamento.

O tema também passou a ser debatido após investigações relacionadas ao chamado Caso Master, que levantaram questionamentos sobre possíveis conexões entre autoridades do Judiciário e investigados.

Entre os episódios citados estão a viagem do ministro Dias Toffoli em uma aeronave particular com um advogado ligado ao caso e questionamentos envolvendo decisões posteriores relacionadas ao processo.

Outro caso envolve o escritório de advocacia ligado à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, que firmou contrato com o Banco Master. Também foram mencionadas pela investigação possíveis conversas entre o ministro e o controlador da instituição antes da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro.

O CNJ informou que a proposta ainda passará pelo período de contribuições antes de ser submetida à votação final.