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O novo Código Tributário Municipal de Goiânia (CTM) entra em vigor em 2022. A forma como foi aprovado na Câmara dos Vereadores no dia 30 de setembro, eleva o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 65% dependendo da região da cidade.
Os advogados do Partido dos Trabalhadores (PT), protocolaram na última segunda-feira (13) uma ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Novo Código Tributário. Os advogados estão contestando o artigo 168 do CTM que dispõe sobre o IPTU.
“O novo Código Tributário aprovado pelo município de Goiânia, está violando três princípios da Constituição do Estado de Goiás e da Constituição Federal” afirmou o advogado Júlio Anderson Alves Bueno.
Segundo Bueno não foi cumprido os princípios “capacidade contributiva, não confisco e da legalidade” continuou dizendo que “o aumento previsto do artigo 168 vai prever um aumento de 45% mais a inflação que pode chegar a um aumento de até 55% do IPTU, isso configura uma facada no bolso do consumidor” explicou o advogado.
Ele concluiu dizendo que “todos os impostos tem que ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica de cada contribuinte” finalizou.
