O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás determinou a abertura de vista ao ex-prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves Soares, no âmbito da análise das Contas de Governo referentes ao exercício de 2024.
A medida está formalizada no Despacho nº 2198/2025, expedido no Processo nº 04980/2025, e assegura ao responsável o direito de tomar conhecimento dos apontamentos técnicos elaborados pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal, podendo apresentar esclarecimentos e documentos complementares no prazo legal.
Entre as ocorrências registradas pela área técnica consta a apuração de déficit orçamentário de execução no valor de R$ 1.194.563,41, montante equivalente a 3,09% da receita arrecadada no exercício analisado. O apontamento pode indicar possível descumprimento do princípio do equilíbrio das contas públicas, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Após a abertura de vista, foi registrada ainda a juntada da demanda nº 193983 aos autos, conforme Despacho nº 01987/2025, com novo encaminhamento do processo à Secretaria de Controle Externo para continuidade da instrução técnica.
Com a manifestação do ex-gestor e a avaliação dos documentos eventualmente apresentados, o Tribunal dará prosseguimento à análise antes da emissão do parecer prévio sobre a prestação de contas do exercício de 2024, etapa que subsidia o julgamento final pela Câmara Municipal.
O caso integra o rito regular de fiscalização das contas públicas e reforça o papel do controle externo na verificação da legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal na administração municipal.
Redação: Leonardo Cruz
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