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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que concede o abono complementar aos servidores que recebem vencimentos abaixo do salário mínimo estadual, de R$ 1.550.
O texto foi publicado nesta quinta-feira (6/7) no Diário Oficial e passa a contar retroativamente a partir de 1º de junho, data na qual o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O reajuste será de 17,42% para abonos recebidos por funcionários públicos estaduais que recebem menos de:
- R$ 1.550 em jornada completa de trabalho (40 horas)
- R$ 1.162,50 para jornada comum de trabalho (30 horas)
- R$ 775 para jornada parcial de trabalho (20 horas)
A medida também beneficiará aposentados e pensionistas.
Reajuste
Na justificativa do projeto que deu origem à lei, o governo afirmou que o impacto financeiro será de R$ 274,1 milhões ao ano, mas que os valores já estão previstos no orçamento de 2023.
O projeto faz parte de uma série de reajustes que Tarcísio prometeu para as categorias de servidores estaduais.
Além de instituir o novo salário mínimo paulista e conceder reajustes às polícias, o governador propôs aumento aos demais quadros do funcionalismo público; essa medida já aprovada pela Alesp, mas ainda aguarda a sanção de Tarcísio.
