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Proposta será encaminhada para sanção do prefeito Rogério Cruz (SD) e também prevê a criação de 18 novas unidades administrativas
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que modifica a estrutura administrativa da Casa. De autoria da Mesa Diretora, o projeto introduz 160 cargos comissionados e 18 novas unidades administrativas, além da criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).
Financiamento e Impacto Orçamentário
Segundo a Câmara, as novas estruturas serão financiadas com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo, garantindo que a medida não gere impacto orçamentário. Isso se deve ao aumento anual de 5,089% nos gastos com a folha de pagamento e manutenção.
Novas Estruturas Criadas
- Gerência de Governança da Presidência
- Assessoria de Segurança e Inteligência
- Serviço de Segurança da Presidência
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais
- Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular
- Gerências para a Controladoria-Geral
- Transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria
- Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap)
Detalhes da Ceap
A Ceap terá um valor correspondente a 75% do subsídio do vereador, o que equivale a aproximadamente R$15,5 mil mensais. Esses recursos serão concedidos de forma indenizatória, exigindo que o vereador comprove os gastos e solicite reembolso. Importante ressaltar que o saldo não utilizado no mês será cancelado, já que a cota não é cumulativa.
Uso da Cota Parlamentar
A cota poderá ser utilizada para:
- Gastos com combustível (limitados a 20% do valor da Ceap)
- Manutenção de escritório político
- Contratação de consultorias para elaboração de projetos
- Outras atividades relacionadas ao exercício do mandato
Restrições
Empresas ou entidades nas quais servidores da Câmara, vereadores ou seus parentes até o terceiro grau tenham participação não poderão ser beneficiárias da Ceap.
O projeto agora aguarda sanção do prefeito Rogério Cruz (SD).
