A polêmica sobre o futuro da educação infantil em Goiânia ganhou um novo capítulo. Nesta terça-feira (12/08), os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e Kátia Maria, todos do Partido dos Trabalhadores, ingressaram com ação popular na Vara da Fazenda Pública pedindo a suspensão imediata da Portaria nº 350/2025, que abre caminho para que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) assumam a gestão de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) na capital.
Segundo os parlamentares, a medida representa uma terceirização disfarçada da educação infantil e foi adotada sem autorização legislativa, sem ouvir o Conselho Municipal de Educação e sem consulta às comunidades escolares. Eles alegam que a Prefeitura não apresentou qualquer estudo técnico que justifique a mudança, tampouco discutiu alternativas com a população.
A ação também denuncia que, para viabilizar a portaria, houve a revogação sorrateira da Lei Municipal nº 8.739/2008, alterando dispositivos essenciais e criando brechas para repassar a gestão a entidades privadas — o que, segundo a bancada, afronta os princípios da legalidade e da transparência.
Os vereadores alertam ainda para possível perda de recursos do Fundeb e afirmam que o déficit de vagas nos CMEIs deve ser solucionado com investimentos estruturais e permanentes, e não com medidas que classificam como “paliativas e ilegais”.
“Educação infantil é direito de toda criança e dever do poder público. Não aceitaremos que a Prefeitura entregue esse patrimônio à iniciativa privada sem diálogo e sem respeito à lei”, destacou Fabrício Rosa.
A Prefeitura de Goiânia ainda não se pronunciou sobre a ação judicial. O caso promete acirrar o debate na Câmara e mobilizar sindicatos, professores e pais de alunos nos próximos dias.
Redação
