Prefeito de Goiânia sanciona teletrabalho para servidores com dependentes autistas

Uma lei aprovada pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) e publicada na quarta-feira (31), no Diário Oficial da prefeitura de Goiânia, permite que servidores públicos municipais, com cônjuges, filhos ou dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) trabalhem remotamente. A medida busca facilitar a rotina dos cuidados das pessoas autistas.

Para solicitar o benefício, os servidores devem apresentar laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e passar por avaliação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) ou da Junta Médica do Município. Este último, no caso de trabalhadores do Executivo.

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não aborde o tema diretamente, trabalhadores da iniciativa privada têm obtido o direito à redução de jornada ou teletrabalho por meio da Justiça do Trabalho, com base na Lei 8.112/1990, que prevê horários especiais para servidores públicos federais com dependentes com deficiência.