MPGO aciona prefeitura por abandono das ruas em São Miguel do Araguaia

Ação Civil Pública aponta deterioração da malha viária urbana e cobra plano emergencial e estrutural para recuperação das vias

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de São Miguel do Araguaia após constatar o estado crítico de deterioração da malha viária urbana da cidade. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça do município, por meio da promotora de Justiça em substituição Natália Dalan Martins, com pedido de tutela provisória de urgência para que a administração municipal adote medidas imediatas e estruturais para recuperação das ruas.

De acordo com o MPGO, diligências externas realizadas pela Promotoria identificaram diversos problemas nas vias da cidade, como buracos, valetas, desníveis e, em alguns pontos, ausência completa de pavimentação. As irregularidades foram registradas por meio de fotografias georreferenciadas, que demonstram a extensão do problema em diferentes bairros. Segundo o órgão, a situação coloca em risco motoristas, ciclistas e pedestres, além de dificultar o acesso da população a serviços essenciais.

O Ministério Público destaca ainda que o problema não é recente. Desde 2018, a Promotoria acompanha a execução de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico no município por meio de um procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a qualidade e a continuidade das intervenções. Durante esse período, foram solicitadas informações à prefeitura, requisitados documentos a órgãos estaduais e federais e realizadas inspeções presenciais. Apesar das medidas adotadas, o quadro de deterioração das vias urbanas, segundo o MP, permanece sem solução estrutural.

Na ação judicial, o MPGO sustenta que a degradação das ruas configura omissão grave e persistente do poder público municipal. Para o órgão, além de representar falha na prestação de um serviço público essencial, a situação viola direitos coletivos da população, como o direito ao meio ambiente urbano equilibrado, à mobilidade segura e à qualidade de vida, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

O Ministério Público também aponta a existência de dano moral coletivo. Conforme a ação, o cenário de ruas deterioradas provoca diariamente sensação de insegurança, transtornos e sentimento de abandono por parte da população, o que justificaria a eventual condenação do município ao pagamento de indenização. Caso seja determinada pela Justiça, a indenização deverá ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Miguel do Araguaia.

MP pede plano emergencial e recuperação estrutural das vias

Com base em entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698, que admite intervenção judicial em políticas públicas quando há deficiência na prestação de serviços essenciais, o Ministério Público solicitou uma série de medidas urgentes à Justiça.

Entre os pedidos está a concessão de tutela de urgência para que o município apresente, no prazo de 30 dias, um plano de ação emergencial voltado às vias em situação mais crítica. O documento deverá prever a sinalização imediata dos pontos de risco e a realização de reparos emergenciais em até 72 horas após a identificação dos problemas mais graves. Em caso de descumprimento, o MP requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.

A ação também solicita que a prefeitura elabore e apresente, no prazo de 90 dias, um Plano Estrutural de Recuperação e Manutenção da Malha Viária Urbana. O planejamento deverá incluir o mapeamento completo das ruas da cidade, cronograma físico-financeiro das obras, previsão orçamentária e a implantação de um sistema permanente de manutenção preventiva das vias.

Caso o município não cumpra a determinação, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil. A ação segue agora para análise do Poder Judiciário, que decidirá sobre os pedidos de urgência apresentados pelo MPGO.