MP recomenda exclusão de equipamentos urbanísticos e áreas verdes em projeto de venda de áreas públicas
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à prefeitura e Câmara de Goiânia que retire do projeto de vendas de 76 áreas públicas municipais, que tramita na Casa Leis, imóveis originariamente destinados a equipamentos urbanísticos (escolas, hospitais, creches, etc) e áreas verdes. O documento é desta quinta-feira (25).
Na recomendação, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire orientou ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) retirar desse projeto e não incluir em outro (que eventualmente venha a substituí-lo) os equipamentos urbanísticos e áreas verdes, como citado. Já ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRF), e demais vereadores foram recomendadas as seguintes providências:
- suspender imediatamente o processo legislativo referente ao PL 165/2024, de autoria do chefe do Executivo, que trata sobre a desafetação da destinação primitiva de diversas áreas públicas municipais, as quais passariam à categoria de bens dominiais do Município, até a retirada dos imóveis destinados originalmente a áreas verdes ou equipamentos urbanísticos do texto em tramitação;
- a não aprovação do PL se nele estiverem incluídas as áreas citadas.
A promotora fixou o prazo de dez dias para que as recomendações sejam respondidas.
