Mesmo com parecer contrário, Câmara de Goiânia aprova criação da “Loteria Municipal”
Segundo a proposta do vereador Léo José, a intenção é ajudar a prefeitura da Capital a aumentar a arrecadação municipal para investimentos em áreas com déficits, como a previdência.
Câmara de Goiânia aprovou, na última quinta-feira (14), autorização para prefeitura da Capital instituir “Serviço Público de Loteria Municipal”. O texto, de autoria do vereador Léo José (sem partido), é embasado na lei criada em Belo Horizonte para o serviço de loteria, em julho deste ano, e tem por finalidade aumentar a arrecadação do Paço Municipal.
Segundo a proposta, o modelo de loteria será regido pela lei federal que regulamenta os serviços de jogos no Brasil e o regramento definido por meio de decreto após sanção do prefeito.
“Esse projeto vai ajudar a Prefeitura na arrecadação. E aí é o prefeito que define para onde o recurso da arrecadação vai. Pode ir para a previdência, por exemplo que tem um déficit gigantesco”, disse Léo.
No entanto, parecer da Procuradoria da Câmara entende a proposta como “inconstitucional” por falta de competência. Já que a iniciativa da proposta de loteria municipal deveria ser do Executivo. Ainda com o parecer desfavorável, a matéria foi aprovada.
A proposta foi encaminhada ao Paço Municipal, onde vai passar por análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) e receber parecer jurídico sobre a constitucionalidade.
fonte: g5news
