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Mínimo existencial é a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, protegida por lei em caso de endividamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (19/6) um decreto que amplia de R$ 303 para R$ 600 o valor do chamado “mínimo existencial”. O ato deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça (20).
O mínimo existencial é a quantia mínima de renda necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento. Segundo o Palácio do Planalto, a mudança amplia o amparo aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada por instituições financeiras.
A medida deve beneficiar cerca de 15 milhões de brasileiros, que poderão regularizar dívidas por definir um grau superior de proteção ao consumidor contra um eventual superendividamento.
De acordo com o decreto, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, organizará mutirões de forma periódica para a repactuação de dívidas, para a prevenção e para o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
Desenrola Brasil
Nas redes sociais, o presidente Lula disse que a ampliação faz parte de “uma série de esforços” do governo para garantir “crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”.
No início do mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o “Desenrola Brasil”, programa para renegociação de dívidas dos brasileiros. Segundo ele, terão acesso ao programa pessoas com até dois salários mínimos com dívidas de até R$ 5 mil.
O governo espera que 30 milhões de pessoas sejam beneficiadas. O programa será válido para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022.
O programa, porém, deve começar a valer apenas em julho, quando os credores poderão começar a se cadastrar em uma plataforma. Após essa etapa, os endividados poderão negociar as dívidas.
De acordo com Haddad, as negociações feitas pelos endividados terão garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), o que garantirá o o pagamento da dívida aos credores, ainda que não haja o pagamento das parcelas negociadas.
Segundo o ministro, os credores que escolherem participar do programa terão que “imediatamente” perdoar dívidas de até R$ 100. O governo estima que 1,5 milhão de brasileiros têm dívidas nesse valor.
