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Lei estabelece que a responsabilidade dos abrigos de Goiânia e da Região Metropolitana passa a ser de 100% das concessionárias, as quais também são responsáveis pelas manutenções, a cada dois meses
A Lei Complementar nº 187, de 6 de outubro de 2023, reorganiza a prestação de serviços de transporte público coletivo de Goiânia e da Região Metropolitana e determina medidas a serem adotadas pelas concessionárias. Prefeito Rogério fala sobre este assunto nesta quarta-feira (29), durante Encontro da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas, que acontece em Brasília.
“Esta Lei é resultado dos esforços entre governos para buscar soluções ao transporte coletivo da nossa grande Goiânia. A solução encontrada evidencia o nosso firme compromisso com o bem-estar da comunidade, para garantir que cada passageiro usufrua do transporte público digno e de qualidade”, afirma o prefeito Rogério.
O projeto foi elaborado para garantir mais conforto aos usuários do transporte público. Dentre as medidas, a Lei estabelece que a responsabilidade dos abrigos de Goiânia e da Região Metropolitana passa a ser de 100% das concessionárias, as quais também são responsáveis pelas manutenções, a cada dois meses, incluindo reforma, remoção, sinalização e conservação dos pontos de ônibus.
O presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Tarcísio Abreu, destaca a importância da Lei como solução para desafios enfrentados há anos pelo sistema.
“Precisávamos de uma solução definitiva para os pontos de embarque e desembarque e finalmente encontramos. Esta solução ficou equilibrada para todos e encontramos uma resposta para os nossos usuários do transporte coletivo”, pontua.
A Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) fica com a responsabilidade de realizar levantamentos necessários para a implementação das iniciativas, como estudos técnicos e jurídicos, projetos de engenharia e estudos econômicos.
Novas medidas
Organizado pela Lei Complementar nº 187, o plano de reforma e construção dos novos abrigos deve começar neste mês de dezembro. Serão instalados, em Goiânia e Região Metropolitana, 3.891 novos abrigos e outros 3.049 serão reformados.
A frota será renovada com 1020 ônibus a partir de janeiro de 2024. O BRT Norte-Sul recebe 62 novos veículos até julho de 2024, e, de responsabilidade da Metrobus, 65 para o Eixo Anhanguera. Para oferecer mais conforto e qualidade no serviço do transporte coletivo, dois ônibus elétricos, com ar condicionado, já estão em teste.
As concessionárias também vão adotar medidas para a realização de investimentos na renovação, operação e manutenção da infraestrutura de transporte do Eixo Anhanguera, bem como na obtenção, operação e manutenção de veículos elétricos. A previsão é de que sejam concluídas as obras de revitalização dos terminais do Eixo Anhanguera até o final de 2024.
Com início previsto para janeiro de 2024, o Programa Metropolitano de Transporte Coletivo (PMTC) será uma consultoria especializada em engenharia de transporte, contratada para a condução de novos estudos de demanda que permitam a definição de novos padrões de qualidade dos serviços, ou seja, o redesenho da rede de transportes e o redimensionamento da frota das concessionárias.
Para reforçar as medidas de segurança, o projeto estabelece que serão implantados equipamentos de monitoramento remoto na frota e nos corredores BRT, por meio de tecnologia Intellignet Transportation System – ITS.
Também com uso de tecnologia e inovação, há projeto para desenvolvimento de um novo aplicativo para garantir ao usuário ferramentas de roteirização, meios de pagamento, informações e suporte relativos aos serviços regulares integrados e complementares do sistema de transporte coletivo.
Para o êxito de todas as ações de reorganização da prestação dos serviços de transporte público coletivo, as concessionárias ficam responsáveis por viabilizar os investimentos necessários, por meio da criação de garantias públicas de pagamento do complemento tarifário. A Prefeitura de Goiânia destacou como principal garantia de pagamento as receitas da Área Azul e, caso sejam insuficientes, as receitas da Loteria Municipall, também serão destinadas para os investimentos no transporte público da Capital. Em último caso, verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também poderão ser usados.
Benefícios já entregues
Desde a aprovação da Lei nº 169 de dezembro de 2021, que permite a reestruturação do transporte coletivo de Goiânia e Região Metropolitana, a Prefeitura de Goiânia já entregou uma série de serviços à população. Os benefícios, que levaram Goiânia a se tornar destaque pela Pesquisa de Qualidade dos Serviços Públicos, realizada pela ONG Agenda Pública entre as capitais brasileiras, incluem o congelamento da tarifa, Bilhete Único, biometria facial, Cartão Família, pagamento da passagem por aproximação de crédito e débito, e Passe Livre do Trabalhador.
Para garantir que a população não arcasse com um aumento da passagem, em um cenário econômico de incertezas por conta da pandemia da Covid-19, a administração da Capital estabeleceu o diálogo com outras prefeituras e com o governo de Goiás, garantindo o congelamento da cobrança em R$4,30, mesmo valor desde 2019. Entre os meses de maio de 2022 a setembro de 2023, a Prefeitura de Goiânia já bancou mais de R$ 195 milhões em subsídios para mantê-la neste valor. No rateio, a gestão da Capital arca com 41,2% do valor, mesma proporção investida pelo Governo de Goiás.
Idealizado pelo prefeito Rogério, o Passe Livre do Trabalhador é uma medida inédita no Brasil, que garante ao usuário o direito de fazer até oito viagens diárias no mês inteiro, inclusive em finais de semana e feriados. Após 1 ano e seis meses do lançamento, 55,4 mil empregados são beneficiados com a iniciativa, e 2,9 mil empresas já fizeram o cadastro.
Há ainda o Bilhete Único, que permite que o usuário escolha o melhor trajeto para chegar ao seu destino, pagando apenas o valor de uma passagem, podendo trocar de ônibus sem necessariamente ter de passar pelos terminais. Já o Cartão Família permite que até seis pessoas possam utilizar o transporte coletivo aos finais de semana e feriados e pagar somente uma passagem.
O transporte público da Região Metropolitana de Goiânia também conta com sistema de pagamento de bilhetagem por meio da biometria facial que identifica os rostos dos passageiros beneficiados com gratuidade no transporte coletivo e têm seu embarque liberado imediatamente. O reconhecimento facial vale também para o Bilhete Único, Passe Livre do Trabalhador e para os demais membros do Cartão Família, com exceção do cartão do responsável.
O usuário também tem a facilidade de fazer recargas de créditos enquanto já está a bordo dos veículos. Os ônibus possuem biometria facial, destinada aos idosos, pessoas com deficiência e estudantes. Também é possível comprar as passagens pelo WhatsApp, PIX e QR Code embarcado. A tecnologia do transporte público de Goiânia e Região Metropolitana é considerada a mais moderna de todo o país.
A gestão do Prefeito Rogério investe ainda em infraestrutura. Em julho de 2022, com investimentos de R$19,5 milhões, foi inaugurado o novo Terminal Isidória, assim como o Terminal de Integração Rodoviária Paulo Garcia, em abril deste ano, e o Terminal de Integração Hailé Pinheiro, na avenida Goiás Norte, em setembro.
fonte: g5news
