Justiça suspende lei que proibia visita íntima nos presídios de Goiás

Liminar foi expedida após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, sessão de Goiás

Através de liminar proferida pelo desembargador Carlos França na tarde desta quarta-feira (22), após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ordenou a suspensão da lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás. Da decisão, cabe recurso.

Esta lei entrou em vigor no último dia 18 de janeiro de 2023 e determinava a proibição de visitas “realizadas fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”.

O projeto de lei que foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em janeiro desde ano foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás no dia 13 de dezembro do ano passado e proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB).

Na justificativa do ex-deputado, ele considerou que esse tipo de visita não está expressamente previsto na legislação e que serviria para que houvesse troca de informações entre o crime organizado.

A lei foi bastante criticada por várias entidades que avaliaram que ela era inconstitucional, inclusive a própria OAB.

fonte: G365