Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal determina prazo para interrupção de pagamentos e reacende debate sobre teto constitucional
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias — popularmente conhecidas como “penduricalhos” — a magistrados e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que não tenham respaldo em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão foi tomada em caráter cautelar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Com o entendimento firmado pelo ministro, leis estaduais ou atos administrativos internos deixam de ser suficientes para validar o recebimento desses benefícios. Segundo ele, tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público devem se limitar a regulamentar o que já está previsto em legislação federal, sem criar novas vantagens remuneratórias.
Ao justificar a medida, Gilmar Mendes foi enfático ao criticar o cenário atual. “Não posso deixar de manifestar perplexidade quanto à desordem que vivenciamos no que diz respeito à remuneração dos agentes públicos de modo geral e, em particular, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”, afirmou.
A decisão também estabelece prazos para a interrupção dos pagamentos considerados irregulares. Benefícios fundamentados exclusivamente em leis estaduais deverão ser suspensos em até 60 dias. Já as verbas baseadas apenas em atos administrativos ou normas secundárias terão prazo de 45 dias para cessar.
O tema ganha ainda mais relevância porque o plenário do STF deve analisar, nesta quarta-feira (25/2), se mantém as determinações do ministro Flávio Dino relacionadas ao cumprimento do teto constitucional. No início do mês, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam “penduricalhos” no serviço público que não tenham amparo legal.
A decisão de Gilmar reacende o debate sobre transparência, moralidade administrativa e limites remuneratórios no serviço público — uma discussão que, historicamente, mobiliza a sociedade e pressiona as instituições por maior controle e uniformidade nas regras.
Gilmar Mendes suspende ‘penduricalhos’ do Judiciário e do MP e impõe freio a benefícios sem lei federal
