A Câmara dos Deputados Federais aprovou a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais, nesta terça-feira (26). A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo.
A emenda aprovado foi proposta pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 quilos e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 quilos.
A votação que aprovou a propositura obteve 273 votos a favor e 148 contrários dos parlamentares. A matéria agora segue para análise do Senado.