Prefeito é citado em representação que questiona inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica
Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) aponta supostas irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação nº 045/2025, realizado pela Prefeitura de São Miguel do Araguaia. O contrato, firmado em setembro de 2025, prevê o pagamento de R$ 900 mil à sociedade individual de advocacia Vitor Hugo dos Santos Pereira para prestação de serviços de assessoria jurídica.
Segundo o documento encaminhado ao TCM, o procedimento teria descumprido exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Entre os pontos questionados estão a ausência de estimativa detalhada de despesas, falta de justificativa de preço com base em pesquisa de mercado, possível incompatibilidade orçamentária e publicação tardia do ato administrativo.
A denúncia solicita a apuração dos fatos e eventual responsabilização do gestor municipal. O caso deverá ser analisado pela Corte de Contas, que poderá determinar diligências ou outras medidas cabíveis.
Denúncia ao TCM aponta supostas irregularidades em contrato de R$ 900 mil em São Miguel do Araguaia
