CEI conclui que não houve crime de improbidade ou irregularidades na Comurg

A CEI investigou a antecipação de valores para realização de obras, a presença de parentes do presidente Alisson Borges em cargos da companhia, além de dívidas e má gestão.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), aprovou na manhã desta sexta-feira (25), o relatório final das apurações. O vereador Thialu Guiotti (Avante), autor do texto, afirma que ao analisar as irregularidades, não se observou “infração penal, tampouco ato de improbidade administrativa”, o que afasta, portanto, a possibilidade de indiciamento.

Segundo o documento apresentado pelo parlamentar, foram identificadas irregularidades administrativas que devem ser sanadas. Entre os destaques apresentados pelo vereador está a antecipação de valores para realização de obras, a presença de parentes do presidente Alisson Borges em cargos da companhia, além de dívidas e má gestão.

Iniciada em 17 de março deste ano, a CEI da Comurg realizou 30 reuniões e 18 oitivas e aprovou 35 requerimentos para acesso a informações e documentos. A Comissão teve como membros os vereadores Ronilson Reis (sem partido), propositor e presidente da CEI, Thialu Guiotti, Paulo Henrique da Farmácia (Agir), Pedro Azulão Júnior (PSB), Welton Lemos (Podemos), Henrique Alves (MDB) e Isaías Ribeiro (Republicanos).

Desequilíbrio financeiro
Sobre o desequilíbrio econômico-financeiro, o relatório diz que o contrato 151/2021, que firmou pagamento mensal de R$ 32 milhões para Comurg, foi 21,94% menor do que o anterior (203/2020), que o repasse era de R$ 41 milhões, ou seja, R$ 9 milhões em redução. Diante disso, o ano de 2022 teria sido encerrado com déficit de R$ 114,1 milhões.

O relatório ainda afirma que a segundo a Companhia, o valor necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro seria R$ 672.244.024,44, resultando em uma receita mensal de R$ 56.020.335,37, considerando os serviços prestados no exercício de 2022.

A dívida da Comurg com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), consiste no valor de R$ 59,9 milhões, referente ao período de outubro de 2021 a abril de 2023. “Resta claro que essa dívida é uma questão crítica e que precisa ser abordada com seriedade e planejamento”, ponderou o relator.

O débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de R$ 9,8 milhões, referente ao período de julho a dezembro de 2022; e de R$ 19,6 milhões. Neste caso, a Comurg teria realizado um acordo judicial que contempla o pagamento de créditos e obrigações trabalhistas, oriundas das relações de emprego, pondo fim a uma Ação Coletiva.

Já em relação aos repasses ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde (Imas), a dívida da Comurg com o chega ao valor de R$ 8,5 milhões.

Antecipação de valores
Uma das polêmicas que motivaram a criação da CEI da Comurg foi a antecipação de pagamentos do contrato 12/2022, para construção e reforma de praças na capital, além dos contratos 70/2022 e 64/2022, que dispõem da reforma e readequação de unidades dos Centros de Referência e de Assistência Social (CRAS) e reforma do Cemitério Parque.

Denúncias de vereadores e documentos encontrados no Portal da Transparência dão conta de que pelo menos R$ 16 milhões foram pagos de forma antecipada. Em um dos contratos, verificou-se a antecipação parcial do valor apenas dois dias após a ordem de serviço.

Sobre o contrato 12/2022, o relatório cita a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), a qual estabelece em seu Art. 145, que não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens e execução de obras ou à prestação de serviços, exceto para os casos em que representar sensível economia de recursos ou condições indispensáveis.

Já nos contratos 70/2022 e 64/2022, o adiantamento de valores, solicitado para compra de materiais, se baseou em entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCU), o que segundo texto, condiciona essa prática a uma cláusula de excepcionalidade no processo licitatório e ao fornecimento de garantia.

“A garantia, nesses contratos, seria o fato da Comurg ser uma empresa pública de capital misto tendo a Prefeitura como sócia majoritária. Logo, uma garantia válida para realização dos serviços, na opinião dos gestores dos contratos”, escreveu o relator do projeto.

Parentes do presidente
Entre os familiares do presidente da Comurg, Alisson Borges, estão o pai, Albertino Simão Borges, que é servidor efetivo da companhia, mas recebe pomposos salários da empresa. O vencimento é de R$ 4 mil, além de R$ 18 mil em gratificações e outras bonificações. Além disso, o sogro do presidente, Edimar Ferreira da Silva de é diretor de Urbanismo.

À época das oitivas, Thialu Guiotti disse que “existem coisas que são imorais, mas não são ilegais”. No relatório, o parlamentar se limitou a dizer que a manutenção de parentes e/ou diretores em cargos de direção da Comurg “não se mostra razoável”.

Conclusão
O relatório destacou que o papel do colegiado “não é de responsabilização das pessoas envolvidas em irregularidades, mas sim de apurar os fatos e reunir elementos necessários para que o Ministério Público possa adotar as medidas necessárias para o Poder Judiciário, que é quem fará o julgamento das pessoas, garantindo o devido processo legal”.

A CEI indicou, como encaminhamentos, a realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o atual presidente da Comurg, Alisson Borges; a instalação de um Portal da Transparência e a limitação da quantidade de comissionados ao percentual de 10% da quantidade de cargos efetivos.

Além disso, recomendou o fim de recebimento antecipado de recursos para execução das obras; a terceirização da frota de caminhões para coleta de lixo; o parcelamento da dívida com o INSS e FGTS; a regularização dos repasses para o Imas; e a contratação de auditoria independente.

fonte: g5news