Câmara aprova a lei que regulamenta o Programa “Minha Casa, Minha Vida”

Proposta define as diretrizes sobre como o município poderá fomentar a política habitacional

Na sessão desta quinta-feira (10), os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 081/2023, de autoria do Poder Executivo, que a autoriza a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida. A proposta define as diretrizes sobre como o município poderá fomentar a política habitacional e como serão os serviços públicos relacionados ao desenvolvimento das áreas destinadas às habitações do programa.

Assim que sancionada a lei, a administração municipal fica autorizada a realizar todas as ações necessárias para aquisição, construção ou reforma das unidades habitacionais participantes do programa, tanto em sua modalidade urbana, quanto rural.

Governo Federal

O “Minha Casa, Minha Vida” é um programa do Governo Federal que visa proporcionar moradia digna para a população de baixa renda, mas que precisa de regulamentação específica para atender as necessidades e características próprias de cada município.

 

fonte: g365