A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia analisa um projeto de lei que pretende proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em cargos de confiança e comissionados na administração pública do município. A proposta foi apresentada pelo vereador Dieyme Vasconcelos (PL) e já repercute no meio político local.
De acordo com o texto, a restrição valerá para cargos na administração direta, autárquica e fundacional, atingindo aqueles que tenham condenação transitada em julgado pelos crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Código Penal, relacionados à dignidade sexual, quando praticados contra menores.
A medida também contempla casos em que a pena privativa de liberdade tenha sido convertida em restritiva de direitos ou suspensa, permanecendo a proibição enquanto perdurarem os efeitos da condenação. No ato da nomeação, será exigida a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e Federal.
Segundo o vereador autor do projeto, a proposta se apoia nos princípios constitucionais da moralidade e probidade administrativa, além de garantir a efetividade da proteção integral às crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Vale ressaltar que a regra não se aplicará aos cargos efetivos obtidos por concurso público, apenas às funções de livre nomeação. Caso seja descumprida, a nomeação será considerada nula.
“É inadmissível que pessoas condenadas por crimes tão graves possam ocupar cargos de confiança na administração pública. Precisamos preservar a moralidade e, principalmente, proteger nossas crianças”, destacou o vereador Dieyme Vasconcelos.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal e ainda passará pela análise das comissões competentes antes de ser votado em plenário.
