A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para que seja rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que contesta duas leis estaduais responsáveis por viabilizar a atuação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) em Goiás.
As leis questionadas pela oposição são a Lei nº 22.940/2024, que institui o Programa de Parcerias Institucionais para execução de obras de infraestrutura, e a Lei nº 23.291/2025, que autoriza convênio direto entre o Governo de Goiás e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem necessidade de chamamento público.
A alegação do PT, acolhida em parte por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, é que essas normas ferem princípios constitucionais como a obrigatoriedade de licitação e a impessoalidade na administração pública.
No documento enviado ao STF, a Alego afirma que todos os trâmites legislativos foram respeitados, com análise pelas comissões competentes, debates em plenário e votação regular. A Casa sustenta que as leis são “legítimas, constitucionais e indispensáveis para o desenvolvimento do Estado”, especialmente nas áreas de infraestrutura rodoviária e apoio ao agronegócio.
A petição da Assembleia é respaldada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que defende a autonomia dos estados para criar programas e estabelecer parcerias voltadas ao interesse público.
Com a suspensão temporária das leis por decisão do STF, obras previstas com recursos do Fundeinfra estão paralisadas ou em fase de reavaliação jurídica. Entre elas, melhorias em rodovias que beneficiam regiões estratégicas para o escoamento da produção agropecuária goiana.
“O desenvolvimento não pode parar por disputas ideológicas. As leis são fruto de um processo legítimo e transparente, e visam entregar resultados reais para a população”, afirmou um parlamentar da base governista, sob condição de anonimato.
A decisão definitiva sobre o caso ainda será julgada pelo plenário do STF. Enquanto isso, o embate jurídico reforça os debates sobre a legalidade de parcerias diretas com entidades do setor produtivo e o modelo de financiamento público para obras estratégicas nos estados.
O Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) foi criado para financiar obras e serviços de interesse público, com foco em estradas, pontes e melhorias logísticas. Parte dos recursos vem de contribuições voluntárias do setor agropecuário, em um modelo de parceria com o Estado.
Fonte: MaisGoiás
