Projeto de lei determina aceitação de PIX como forma de pagamento de pedágios em praças de Goiás

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa determina que as praças de pedágio existentes em Goiás aceitem o PIX para pagamento das tarifas. Autor do projeto, o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) afirma que a adoção dessa modalidade de pagamento não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias e beneficia os condutores de veículos.

“Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, afirma.

O deputado explica ainda que o projeto se adéqua às demais legislações federais, principalmente a do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. PIX é a forma de pagamento eletrônico instantâneo e gratuito oferecido pelo Banco Central do Brasil.

“Os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. O PIX nada mais é do que um método de pagamento eletrônico, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas”, diz.

Fonte: Noticias goiás