Justiça mantém condenação de deputado do PT a pagar R$ 20 mil a Bolsonaro por imagem feita com IA

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil em indenização ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão envolve a publicação de uma imagem produzida por inteligência artificial (IA) que mostrava Bolsonaro ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro.

O processo foi movido por Bolsonaro após a divulgação da imagem, que sugeria uma ligação entre ele e Vorcaro em meio às repercussões do caso envolvendo o Banco Master. O ex-presidente alegou que a montagem era falsa e que a publicação prejudicou sua honra e imagem. Em maio deste ano, a 7ª Vara Cível do Distrito Federal condenou o parlamentar ao pagamento da indenização.

Rogério Correia recorreu da decisão e argumentou que a publicação ocorreu no contexto de sua atuação como deputado federal e integrante de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigava fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a defesa, a postagem configurava crítica política protegida pela imunidade parlamentar.

O recurso foi analisado pelo desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, relator do caso. Em acórdão publicado na terça-feira (20), o magistrado destacou que a imunidade parlamentar pode abranger manifestações feitas nas redes sociais quando existe relação com o exercício do mandato, mas não protege a divulgação de representações visuais de acontecimentos inexistentes que aparentem ser reais.

Na avaliação do relator, a utilização de uma imagem realista gerada por inteligência artificial, sem identificação adequada de que se trata de conteúdo artificial e com potencial para induzir o público ao erro, pode ultrapassar os limites da liberdade de expressão e configurar ato ilícito passível de indenização.

Os desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde acompanharam o voto do relator, formando a maioria pela rejeição do recurso. Com isso, foi mantida a condenação de Rogério Correia ao pagamento de R$ 20 mil a Bolsonaro.

A decisão reforça o entendimento de que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar não são ilimitadas, especialmente quando a divulgação de conteúdo manipulado pode levar o público a acreditar em fatos que não ocorreram e atingir a honra de terceiros.