Governo pede investigação contra Meta por possível violação do Marco Civil da Internet

O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que investigue se a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, descumpriu o Marco Civil da Internet ao restringir ou bloquear conteúdos sem informar adequadamente os usuários.

A solicitação foi enviada na noite de sexta-feira (16) e tem como base relatos reunidos por organizações da sociedade civil sobre possíveis restrições nas plataformas digitais. Entre as reclamações estão redução do alcance de publicações, bloqueio de funcionalidades, remoções de conteúdos sem justificativa clara e falta de mecanismos adequados para contestar decisões.

Também foram relatados casos de remoções após denúncias em massa e limitações de alcance sem aviso prévio.

Governo quer explicações sobre regras de moderação

O Ministério da Justiça quer que a ANPD solicite à Meta informações sobre suas políticas de moderação e tratamento de reclamações. Entre os documentos e dados pedidos estão relatórios de transparência, registros de redução de alcance, mecanismos para combater denúncias coordenadas e procedimentos de verificação de anunciantes.

A iniciativa busca esclarecer como as plataformas tomam decisões sobre conteúdos publicados pelos usuários e quais medidas são oferecidas para contestar eventuais restrições.

Paralelamente, a Secretaria de Direitos Digitais do ministério se manifestou em uma investigação aberta pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF). O procedimento apura denúncias de bloqueios, remoções e suspensões de conteúdos e perfis pela Meta e pela plataforma X durante o período eleitoral.

Organizações relatam mais de mil casos

A investigação da PFDC foi instaurada após as entidades Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z relatarem mais de mil episódios de restrições que consideram injustificadas.

A procuradoria já havia concedido prazo de cinco dias para que Meta e X explicassem os casos e informassem, entre outros pontos, se as medidas adotadas decorreram de ordens judiciais ou de decisões automatizadas.

Na manifestação apresentada, o Ministério da Justiça defende que a apuração seja ampliada para incluir novos relatos de organizações da sociedade civil e denúncias recebidas diretamente pela pasta.

A secretaria também sugere que a PFDC avalie a possibilidade de ajuizar uma ação civil pública, considerando a proximidade do segundo turno das eleições. Outra proposta é solicitar à Meta os relatórios de transparência e as regras de moderação e gestão de reclamações aplicáveis no Brasil, com compartilhamento das informações com a procuradoria.

TSE impôs restrições à Meta durante a eleição

O pedido de investigação ocorre na reta final da disputa presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Nos últimos dias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também adotou medidas relacionadas à distribuição de conteúdo político-eleitoral, ao funcionamento da ferramenta de inteligência artificial da Meta e ao impulsionamento de propaganda.

Por unanimidade, o tribunal referendou uma decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze que proíbe a Meta de interferir na distribuição de conteúdos político-eleitorais das duas candidaturas até o fim do segundo turno, previsto para 25 de outubro. A determinação prevê multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

A decisão liminar atendeu parcialmente a uma ação da campanha de Lula. A coligação alegou que a empresa estaria prejudicando, de forma reiterada, a distribuição de suas publicações. Também apontou supostas diferenças no tratamento dado pela ferramenta Meta AI a pedidos de geração de imagens envolvendo Lula e Flávio Bolsonaro.

Pela decisão, a Meta não pode reduzir a distribuição, excluir das recomendações, restringir a busca ou alterar métricas de conteúdos político-eleitorais de nenhuma das duas candidaturas.

As apurações deverão esclarecer as circunstâncias das restrições denunciadas e verificar se houve irregularidades. Até o momento, as alegações apresentadas pelas organizações e pelas campanhas são objeto de investigação e não representam, por si só, uma conclusão definitiva de que a empresa tenha violado a legislação.