TSE tem três votos para regulamentar canais de WhatsApp ligados a campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já contabiliza três votos favoráveis a uma proposta que estabelece critérios para identificar canais de WhatsApp e de outras plataformas digitais vinculados a campanhas eleitorais. A iniciativa busca definir quando esses espaços devem ser considerados parte da estrutura de uma candidatura e quais responsabilidades os candidatos terão sobre os conteúdos divulgados.

A proposta foi apresentada pelo ministro André Mendonça e está em julgamento no plenário virtual do TSE nesta sexta-feira (16). Até o momento, ele recebeu o apoio dos ministros Dias Toffoli e Sebastião Reis Júnior.

Ainda faltam quatro ministros se manifestarem. A proposta precisa de mais um voto favorável para alcançar a maioria entre os sete integrantes que participam do julgamento.

Proposta estabelece critérios para vincular canais às campanhas

Pelo texto apresentado, um canal poderá ser considerado ligado a uma candidatura quando receber recursos financeiros, assistência técnica ou apoio de integrantes da equipe de campanha. A vinculação também poderá ser reconhecida quando houver troca frequente de materiais ou orientações sobre os conteúdos que devem ser publicados.

Outro critério previsto é a divulgação do link do canal nos perfis oficiais da campanha com o objetivo de atrair participantes.

Nessas situações, a candidatura deverá informar o canal à Justiça Eleitoral e compartilhar com seus administradores a responsabilidade pelo cumprimento das regras eleitorais. A repetição de irregularidades poderá resultar na retirada do espaço do ar, conforme as circunstâncias e as decisões da Justiça Eleitoral.

Apoio espontâneo não será suficiente para caracterizar vínculo

A proposta também estabelece limites para evitar que manifestações espontâneas de eleitores sejam automaticamente atribuídas às campanhas.

O simples compartilhamento de materiais públicos ou o apoio voluntário de simpatizantes não serão suficientes para caracterizar uma ligação formal com a candidatura.

Da mesma forma, uma indicação isolada do canal pelo candidato ou uma participação ocasional, sem pagamento ou outra contrapartida, não bastará, por si só, para estabelecer o vínculo.

Caso do canal “Exército do Lula” está no centro do debate

A discussão ocorre em meio à controvérsia envolvendo o canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

O espaço chegou a ser bloqueado por determinação do ministro Kassio Nunes Marques e, posteriormente, foi vinculado à campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O julgamento no TSE poderá estabelecer parâmetros para identificar quando canais digitais deixam de atuar apenas como espaços de apoio espontâneo e passam a funcionar de forma associada às campanhas eleitorais, com possíveis consequências jurídicas para candidatos e administradores.