O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo histórico no reconhecimento dos direitos das mulheres encarceradas. Em decisão recente, a Corte entendeu que o tempo dedicado por mães detentas aos cuidados com seus filhos pequenos pode ser contabilizado como trabalho para fins de remição de pena — ou seja, redução do tempo de prisão.
A decisão foi tomada pela Terceira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, que destacou que amamentar, cuidar e acompanhar o desenvolvimento da criança exige esforço contínuo, disciplina e dedicação, sendo atividade indispensável para o crescimento saudável do bebê.
Segundo o relator, a interpretação da Lei de Execução Penal deve ser feita de forma ampliada e com perspectiva de gênero, levando em conta os desafios específicos enfrentados por mulheres presas. Ele lembrou que a jurisprudência já reconhece atividades como leitura e artesanato para fins de remição, e que não há razão para excluir os cuidados maternos dessa lista.
“A amamentação e os cuidados com a criança são formas de trabalho. São atividades que, além de essenciais, também devem ser valorizadas pelo sistema de justiça”, afirmou o ministro.
Divergência e votação
A decisão não foi unânime. Os ministros Joell Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti votaram contra o reconhecimento. Já os ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Otávio de Almeida Toledo acompanharam o voto do relator.
O julgamento também seguiu diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta magistrados a considerar as desigualdades de gênero e evitar estereótipos em suas decisões.
Impacto social
A medida pode impactar diretamente a vida de dezenas de mulheres encarceradas no Brasil, especialmente aquelas que cumprem pena em regime fechado e convivem com seus filhos em unidades prisionais com ala materna.
Além de garantir o direito da criança de receber cuidados nos primeiros meses de vida, a decisão reforça a necessidade de políticas públicas que humanizem o sistema prisional e reconheçam o papel da maternidade, mesmo em contexto de privação de liberdade.
Redação
