quinta-feira , 14 novembro 2024

MP recomenda exclusão de equipamentos urbanísticos e áreas verdes em projeto de venda de áreas públicas

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à prefeitura e Câmara de Goiânia que retire do projeto de vendas de 76 áreas públicas municipais, que tramita na Casa Leis, imóveis originariamente destinados a equipamentos urbanísticos (escolas, hospitais, creches, etc) e áreas verdes. O documento é desta quinta-feira (25).

Na recomendação, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire orientou ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) retirar desse projeto e não incluir em outro (que eventualmente venha a substituí-lo) os equipamentos urbanísticos e áreas verdes, como citado. Já ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRF), e demais vereadores foram recomendadas as seguintes providências:

  • suspender imediatamente o processo legislativo referente ao PL 165/2024, de autoria do chefe do Executivo, que trata sobre a desafetação da destinação primitiva de diversas áreas públicas municipais, as quais passariam à categoria de bens dominiais do Município, até a retirada dos imóveis destinados originalmente a áreas verdes ou equipamentos urbanísticos do texto em tramitação;
  • a não aprovação do PL se nele estiverem incluídas as áreas citadas.

A promotora fixou o prazo de dez dias para que as recomendações sejam respondidas.

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