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Ainda não há uma decisão final do TCMGO sobre o caso. O pedido de cautelar está nas mãos do conselheiro Daniel Goulart e deve ser analisado até esta quinta-feira (04).
O Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), emitiu um parecer favorável à concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente o procedimento licitatório da Concorrência nº 002/2023, relativa à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que autoriza prefeitura de Goiânia a contratação de empresa de prestação de serviços de coletas de resíduos sólidos e seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e ações operacionais do aterro sanitário, com abertura nesta sexta-feira (05).
O pedido foi feito pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg ao MPC, que identificou irregularidades no processo licitatório.
A medida cautelar foi solicitada pelo MPC devido à iminência da realização da sessão de abertura de julgamento e foi concedida para suspender o procedimento licitatório até que haja uma deliberação posterior do Tribunal.
A representação da CEI aponta supostas irregularidades no certame realizado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Goiânia, por meio do Edital de Concorrência nº 002/2023. Relata-se que referido instrumento convocatório não atenderia os princípios constitucionais e licitatórios quanto ao critério de julgamento, aglutinação do objeto, que seria indevida e orçamento básico, que estaria com sobrepreço.
Os vereadores, então, concluíram que houve falhas na elaboração do edital e na condução da licitação. A comissão apontou, também, a ausência de requisitos técnicos e de qualidade que permitam uma concorrência justa e transparente.
Diante dos apontamentos, a comissão destaca a abertura do processo para esta sexta-feira e pede a concessão de medida cautelar para suspender a licitação.
Ainda não há uma decisão final do TCMGO sobre o caso. O pedido de cautelar está nas mãos do conselheiro Daniel Goulart e deve ser analisado até esta quinta-feira (04).
“Desse modo, em uma análise de cognição sumária, própria da providência pleiteada, ante a urgência que se impõe, vez que o certame está em curso, e tomando por base a pertinente análise promovida pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, com a qual concorda nesse momento processual, entende este MPC que deve ser concedida a cautelar, pois presentes os requisitos autorizadores de tal medida. Isso posto e em preliminar, opina este órgão ministerial pela: – concessão da medida cautelar, para determinar a imediata suspensão
da Concorrência nº 002/23, na fase em que se encontre, até ulterior manifestação do
TCMGO, nos termos do art. 56 da Lei Estadual nº 15.958/07”, diz trecho do parecer.
O objetivo da medida cautelar é evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos e garantir que o processo licitatório seja conduzido de maneira adequada e dentro da legalidade. O TCMGO ainda deverá deliberar sobre o caso e tomar uma decisão final.
Entenda
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), realiza, nesta sexta-feira (05/05), processo licitatório para contratação de empresa de prestação de serviços de coletas de resíduos sólidos e seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e ações operacionais do aterro sanitário.
A novidade será a adoção de 24 caminhões para a varrição mecanizada das principais avenidas da capital, com previsão de alcance total de 22 mil quilômetros de vias por mês. A limpeza das avenidas evita que a sujeira migre para os canais de drenagem, o que causa entupimentos e alagamentos.
A licitação será realizada por recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), presencialmente, a partir das 09h, e atende ao Marco Legal do Saneamento Básico. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão que detém atribuição legal para realizar a gestão pública e ambiental dos resíduos sólidos urbanos em Goiânia.
O contrato de concessão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foi feito em caráter emergencial em 2021 e 2022, e renovado em 2023, até que se realize a licitação dos serviços, que já eram terceirizados.
O edital prevê a licitação em dois lotes, com vigência de 24 meses. O primeiro trata da varrição mecanizada, que contará com 24 caminhões, coleta convencional de resíduos sólidos urbanos, coleta seletiva de materiais recicláveis, de bens inservíveis e remoção de entulhos. O custo mensal desse lote é previsto em R$ 21,7 milhões ou R$ 520,9 milhões, ao final dos dois anos do contrato.
O segundo lote é para a gestão do aterro sanitário, que inclui serviços operacionais, tratamento ambiental dos resíduos sólidos; trituração dos resíduos de poda e massa verde e reaproveitamento como adubo; trituração e britagem de resíduos da construção civil e reaproveito em obras da prefeitura.
A estimativa é de que sejam recolhidos, mensalmente, cerca de 90 toneladas de lixo, 20 mil toneladas de resíduos da construção civil e 2,3 mil toneladas de resíduos de poda. A previsão de custo desse lote é de cerca de R$ 4 milhões por mês ou de R$ 97,4 milhões nos dois anos (cerca de R$ 48 milhões por ano).
fonte: G5 News
