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Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa determina que as praças de pedágio existentes em Goiás aceitem o PIX para pagamento das tarifas. Autor do projeto, o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) afirma que a adoção dessa modalidade de pagamento não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias e beneficia os condutores de veículos.
“Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, afirma.
O deputado explica ainda que o projeto se adéqua às demais legislações federais, principalmente a do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. PIX é a forma de pagamento eletrônico instantâneo e gratuito oferecido pelo Banco Central do Brasil.
“Os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. O PIX nada mais é do que um método de pagamento eletrônico, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas”, diz.
Fonte: Noticias goiás
