Audiência Pública debate alteração no tamanho mínimo dos terrenos para construção de postos de combustíveis

Na manhã desta terça-feira, 24, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou a 27ª audiência pública da atual legislatura e a segunda que debateu o Projeto de Lei Complementar 069/20, que traz alteração a Lei Complementar 152/2018, que, como lei esparsa do Plano Diretor, trata do Uso e Controle do Solo. De acordo com previsão regimental, toda proposta de lei que aborda Uso e Controle do Solo, para que seja apreciada, precisa antes passar por ao menos duas audiências públicas.

A mudança contida no Projeto de Lei ora debatido trata sobre terrenos em que serão construídos postos de abastecimento, serviços e combustíveis, que não poderão ser inferiores a 1.200m², com testada mínima de 30 metros.

Anteriormente, esses terrenos não poderiam ser inferiores a 720 m², também com testada mínima de 30 metros.

De início, o Presidente do Sindiposto Goiás, Márcio Martins de Castro explicou que a legislação sobre construção de postos de gasolina varia de um município para outro, sendo alguns mais rigorosos e outros mais flexíveis.

“Nossa entidade não influencia muito nisso, mas claro que, analisando como negócio, é importante que existam regras claras, que tratem de temas como com segurança, meio ambiente e impacto de vizinhança. Assim, é importante uma legislação que tenha regras que minimizem os problemas”, explicou Márcio.

Ele ainda comparou com Brasília,  afirmando que lá existem regras tão restritivas que torna muito difícil a abertura de postos.

Já analisando especificamente sobre o Projeto, o presidente do Sindiposto afirmou que o aumento da área não atrapalha a abertura de novos postos.

“Como Aparecida tem um território muito grande, a área mínima estabelecida no projeto não limitaria a abertura de novos postos, ainda mais que hoje posto que abre só com abastecimento de gasolina, sem outras atividades, fica pouco competitivo no mercado”, finalizou o presidente do Sindiposto.

Em seguida, representando o Poder Executivo, o Procurador Geral do Município, Fábio Camargo, lembrou que a proposta, por se tratar de assunto relacionado ao plano diretor, precisaria da realização de audiência públicas, o que foi superado no dia de hoje. Porém, ele também ressaltou a necessidade de manifestação da secretaria de meio ambiente.

O vereador Aldivo Araújo afirmou que solicitará a devolução do Projeto para que, posteriormente, ele seja novamente enviado à Câmara com todos os estudos e pareceres necessários.

“Não tenho problema em votar qualquer projeto desde que me sinta seguro da proposta, por isso seria bom ter acesso às informações completas sobre a proposta”

Em seguida, o vereador Rosildo reforçou o que foi dito por Araújo.

“Temos que ter segurança para votar algo que altere o Plano Diretor. Até tinha sugerido que adequassem as mesmas medidas que hoje são utilizadas em Goiânia, que seria de 1.000 metros. A alteração para 1.200 metros seria um salto muito grande”, opinou o vereador.

Por fim, o vereador André Fortaleza afirmou que compreende o posicionamento de cada um mas que é favorável ao Projeto.

Com o fim das rodadas de audiências, a matéria hoje discutida está apta a ser apreciada nas próximas sessões ordinárias.